Questão #105499

Direito Geral — Direito em Geral

Expedir regulamento de lei é faculdade do Poder Executivo classificada como:

A discricionária, autônoma, imotivada, sujeita somente ao controle jurisdicional de legalidade. B própria e inerente à sua função, independe de previsão legal, mas o Congresso Nacional pode suspender a execução do regulamento que exorbite do poder regulamentar. C vinculada, motivada e sujeita a controles político e jurisdicional. D discricionária, mas depende, sempre, de previsão legal expressa e é sujeita a controle jurisdicional de mérito e de legalidade.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?