Questão #105498

Direito Geral — Direito em Geral

Considere a hipótese de uma ação civil pública proposta em juízo de primeiro grau para pleitear indenização de danos e demolição de estabelecimento industrial cuja construção, embora autorizada com base em lei estadual, infringe legislação federal de proteção ambiental.Em face dessa hipótese, assinale a opção correta.

A Dada a eficácia erga omnes da coisa julgada em ação civil pública, é inadmissível a declaração de inconstitucionalidade da lei local referida, porquanto o juiz estaria usurpando competência privativa do STF. B É possível ao juiz declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da lei estadual, pois se trata de controle difuso, o qual, no sistema brasileiro, não está condicionado à natureza da ação proposta. C A declaração incidental somente seria possível, no caso, se se referisse à validade de lei municipal, pois as leis estaduais são objeto de controle concentrado perante o STF. D No caso, a declaração incidental de inconstitucionalidade da lei local esbarra em óbice decorrente do necessário efeito vinculante que se produziria após o trânsito em julgado da sentença de mérito.

Direito Geral — Direito em Geral

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