Questão #105481

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa CORRETA:

A O contrato administrativo nulo não gera direitos e obrigaçôes entre as partes, visto que a nulidade impede qualquer vínculo eficaz entre os contratantes, não subsistindo consequëncias mesmo em relação a terceiros de boa-fé. B No procedimento da licitação, o edital omisso quanto ao critério de julgamento poderá ser objeto de impugnação administrativa por parte de qualquer cidadão. C A aceleração do contrato administrativo é o corolário da licitação, constituindo um direito do vencedor desta e uma obrigação da administração, que não pode deixar de firmar o contrato após concluído o certame. D A abertura das propostas apresentadas em uma licitação antes da data designada fere o princípio do sigilo, mas não constitui ilícito penal.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?