Questão #10547012017

Direito Penal

Com relação aos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da administração pública,

A o crime de frustrar, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter para si vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, pode ser imputado somente a funcionário público. B todos os crimes tipificados na referida lei são de ação penal pública condicionada, não dependendo, para sua promoção, do MP. C é incabível, nas hipóteses dessa legislação, a propositura de ação penal privada subsidiária da pública uma vez que a mencionada lei se refere a crimes de ação penal pública. D é incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade. E o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais configura-se pela exigência do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à administração pública.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?