Questão #105463

Direito Geral — Direito em Geral

A nova lei processual penal:

A é de incidência imediata, pouco importando a fase em que esteja o processo. B não é aplicável aos processos, ainda em curso, iniciados na vigência da lei processual anterior. C não é aplicável aos processos de rito ordinário, ainda em andamento, quando de sua vigência. D é aplicável, inclusive, aos processos já findos.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?