Direito Geral — Direito em Geral

Sobre a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, observe as seguintes hipóteses de cabimento das açôes coletivas reguladas pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente quando se tratar de interesses ou direitos:



I - dos sucessores das vítimas;

II - difusos;

III - coletivos;

IV - individuais homogêneos.



Conforme as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, é cabível a ação coletiva nas situaçôes citadas em: