Questão #10541532017

Legislação Estadual

Acerca do processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Complementar nº 136/2011, assinale a alternativa incorreta.

A A comissão para promover o processo disciplinar será composta de 03 (três) membros da Defensoria Pública, designados pelo Defensor Público Geral do Estado, um dos quais, obrigatoriamente, Defensor Público de Primeira Categoria, que a presidirá. B A comissão deverá iniciar seus trabalhos dentro de 05 (cinco) dias de sua constituição. C Ao determinar a instrução do processo disciplinar, ou no curso deste, o Defensor Público-Geral do Estado poderá ordenar o afastamento provisório do indiciado de suas funções, desde que necessária a medida para a garantia de regular a apuração dos fatos, o afastamento será determinado pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo por mais 30 (trinta) dias. D Em qualquer fase do processo será permitida a intervenção de defensor constituído pelo indiciado. E O procedimento deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação dos trabalhos, prorrogável esse prazo, a critério do Defensor PúblicoGeral do Estado, no máximo, por mais 60 (sessenta) dias.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?