Questão #10539412017

Direito Processual Civil

Acerca do veto no processo legislativo, é CORRETO afirmar:

A A apreciação do veto pelo Poder Legislativo pode ser realizada quantas vezes desejarem os membros das casas legislativas. B A emissão de veto é livre quanto ao alcance sobre o texto do projeto, podendo alcançar parcialmente incisos, parágrafos e alíneas. C Podem as constituições estaduais ou as leis orgânicas municipais retirar do processo legislativo a oportunidade de apreciação de veto pelo Poder Legislativo. D Trata-se de mecanismo do sistema de freios e contrapesos que expressa a rejeição do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo, mas é ato superável pelo Poder Legislativo.

Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?