Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica de Guarujá do Sul - Santa Catarina, analise os itens a seguir.

I - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio com outros Municípios;

II - A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais;

III - A Lei Orçamentária Anual estabelecerá as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano, podendo ser adicionados ou suplementados os créditos orçamentários, mediante autorização legislativa.

Dos itens acima: