Direito Geral — Direito em Geral

A remissão do crédito tributário pode ser concedida desde que exista uma lei que autorize a autoridade administrativa a concedê-la, por despacho fundamentado, podendo ser parcial ou total. Isto posto, assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que se enquadra entre os aspectos de permissibilidade da remissão: