Questão #10528802017

Legislação Federal — Lei 9.784

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados os seguintes critérios, EXCETO:

A atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. B objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades. C divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. D indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. E observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Legislação Federal — Lei 9.784

Uma questão respondida. E as próximas?