Questão #10527842017

Legislação Estadual

Para que se cumpram as cotas de contratação de colaboradores com deficiência, a legislação especifica quem pode atestar deficiências e de que maneira estas serão comprovadas. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer a sistemática de fiscalização, a avaliação e o controle das empresas, assim como instituir os procedimentos e os formulários necessários à contratação.

Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

A Uma das determinações é a necessidade do laudo médico, que somente pode ser emitido por médico do trabalho da empresa, e que ateste a deficiência de acordo com as definições do Decreto no 3.298/1999 (artigos 3o e 4o) e com as alterações dadas pelo Decreto no 5.296/2004. B Uma das determinações é a necessidade do laudo médico, que pode ser emitido por médico do trabalho da empresa ou por outro médico e que ateste a deficiência de acordo com as definições do Decreto no 3.298/1999 (artigos 3o e 4o) e com as alterações dadas pelo Decreto no 5.296/2004. C O laudo deverá especificar o tipo de deficiência, com o código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), e é dispensável autorização expressa do empregado para tornar pública a sua condição. D A audiometria deve comprovar a perda auditiva superior a 20 dB, nas frequências 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz, em ambos os ouvidos. O médico deve considerar a média aritmética, para a perda em todas as frequências. E O laudo médico não poderá ser emitido por qualquer médico, mas pelo profissional empregado da empresa; porém é dispensada a avaliação de um especialista.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?