Questão #105240

Direito Geral — Direito em Geral

Na sentença condenatória, o juiz deverá, obrigatoriamente,

A fixar, exclusivamente, a pena definitiva, deixando para o magistrado da execução penal decidir sobre o regime de cumprimento da pena. B fixar a pena-base, bem como a definitiva e o regime de cumprimento da pena. C fixar a pena definitiva e também o regime de cumprimento dessa pena. D fixar tão somente a pena-base e o regime de cumprimento dessa pena, pois no juízo da execução é que será fixada a pena definitiva.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?