Questão #10522222017

Legislação Municipal

Segundo o Código Tributário do Município de Capanema, Lei 6.258/2008,

A a imunidade recíproca entre os entes que compõem a Federação está prevista no art. 7º, I, como isenção. B a imunidade recíproca entre os entes que compõem a Federação, por ter previsão constitucional, consta na Lei 6.258/2008, como imunidade. C a isenção, prevista no art.7º, I, está em desacordo com o art.150, VI, a”, da Constituição Federal. D a isenção, prevista no art.7º, I, é inconstitucional, porque fere o art. 150, VI, a”, da Constituição Federal.

Legislação Municipal

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