Questão #10521062017

Legislação Municipal

Com base no art. 21 (e seus incisos) da Lei Municipal nº 1.861, de 22 de fevereiro de 1989, a falta de pagamento do imposto nos prazos fixados sujeitará ao contribuinte e o responsável:

A À atualização do débito calculado mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal, para correção dos débitos fiscais de sua competência. B À multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 dias do vencimento. C À multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º dia do vencimento. D À cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o valor atualizado monetariamente. E Todas as alternativas estão corretas.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?