Questão #105199

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa CORRETA:

A A pena pecuniária administrativa não pode ser reclamada na falência. B Restou pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido do incabimento da correção monetária nos créditos habilitados na falência. C O dinheiro de terceiro, arrecadado em poder do falido, não pode ser objeto de restituição. D Não havendo contestação, prescindível é a intervenção do Ministério Público no pedido de restituição de bem arrecado pelo síndico.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?