Direito Geral — Direito em Geral

De acordo com as afirmaçôes abaixo, marque a alternativa correta:



I - A redução de benefício fiscal a implicar aumento de tributos submete-se à observância do princípio da anterioridade.

II - Na ausência de disposição legal em contrário, as taxas, em face de sua índole contra prestacional, fazem-se automaticamente abranger pela isenção.

III - Desde que obedecido o princípio da hierarquia das leis, a isenção onerosa pode ser extinta a qualquer tempo.

IV - A remissão é ato de autoridade administrativa dotada de expressa autorização legal; a remição, por seu turno, é ato de resgate que pode ser realizado pelo particular em relação a bem penhorado em execução fiscal.