Questão #105096

Direito Geral — Direito em Geral

A doutrina brasileira reconhece como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. Acerca desses atributos, assinale a opção correta.

A A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta (juris et de jure); B Os atos praticados no exercício do poder de polícia são, normalmente, dotados do atributo da autoexecutoriedade; C A principal distinção entre o atributo da autoexecutoriedade e da exigibilidade é que o segundo confere à administração a faculdade de executar a medida prevista em lei. Nesse sentido, a administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para implementar o ato dotado do atributo da exigibilidade; D Todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade;

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