Direito Geral — Direito em Geral

O Órgão do Ministério Público opôs exceção de incompetência do Juízo, buscando conflito negativo de jurisdição, dada declinação precedente da Justiça Militar. Na Justiça Comum, o Magistrado deixou de suscitar a medida, rejeitando a oposição. Inconformado, colimando à reforma da decisão, poderá o Órgão do Ministério Público