Direito Constitucional — recursos humanos (treinamento, desempenho, cargos e salários, potencial, pessoal, agentes públicos, ...)

A respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fundamentais, julgue o item que se segue à luz das disposições da CF.

Legislação infraconstitucional pode condicionar o exercício de direitos políticos à idade.