Questão #105036

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A Lei ordinária disporá sobre as condiçôes para integração de regiôes em desenvolvimento. B Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei, igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do poder público. C Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. D Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei, juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias; isençôes, reduçôes ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?