Direito Geral — Direito em Geral

Considere o Sistema Tributário Nacional e avalie as seguintes afirmativas:



I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II. Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros, exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, operação de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e produtos industrializados.

III. È permitido à União instituir isençôes de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

IV. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.



Estão corretas as afirmativas: