Questão #10499932017

Direito Comercial (Empresarial)

Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123, de 2016, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Em presa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica

A cujo titular ou sócio participe com 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela referida Lei Complementar, e que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal de receita bruta para a empresa de pequeno porte. B que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no Brasil. C de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da mencionada Lei Complementar, mesmo que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal de receita bruta para a em presa de pequeno porte. D de cujo capital participe outra pessoa jurídica. E cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, mesmo que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal de receita bruta para a empresa de pequeno porte.

Direito Comercial (Empresarial)

Uma questão respondida. E as próximas?