Questão #104980

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a afirmativa incorreta.

A Embora seja uma prerrogativa estatal, o poder de polícia não permite a imposição de restriçôes à propriedade, para não ser ofendido o princípio da reserva legal; B Decretos e regulamentos editados no exercício do poder regulamentar não podem conter comandos normativos, que são privativos de lei; C As razôes sobre as quais se funda o administrador para praticar atos decorrentes do poder discricionário não estão sujeitas à apreciação judicial, por serem privativas da Administração; D A ofensa a normas restritivas decorrentes do poder de polícia não acarreta a aplicação de sançôes administrativas, a menos que haja má-fé por parte do infrator;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?