Questão #104937

Direito Geral — Direito em Geral

O Promotor de Justiça titular de uma Comarca foi promovido. O Promotor de Justiça Substituto designado para assumir a Promotoria vaga foi intimado de sentença absolutória em processo criminal e deixou fluir o prazo para eventual recurso. Dois dias depois, assumiu a Promotoria outro membro do Ministério Público em decorrência de promoção e, examinando o referido processo, solicitou a devolução do prazo para recurso, em decorrência da sua condição de titular. Nesse caso:

A é válida a intimação feita pois ao Promotor de Justiça Substituto, o qual, no entanto, cometeu infração funcional ao deixar de recorrer da sentença, o que permite que o novo titular recorra, se tiver entendimento diverso. B é válida a intimação do Promotor de Justiça Substituto e incabível a devolução do prazo pretendido, em razão dos princípios da unidade e indivisibilidade do Ministério Público. C não é válida a intimação feita e o prazo para recurso deve ser devolvido ao Promotor de Justiça titular da Promotoria, pois, por força do princípio da independência funcional, assiste-lhe o direito de ter opinião diferente. D é válida a intimação feita, mas a condição de titular dá ao Promotor de Justiça promovido para a Promotoria, em razão do princípio da independência funcional, o direito de rever o posicionamento e interpor recurso.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?