Direito Geral — Direito em Geral

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a, exceto: