Questão #104877

Direito Geral — Direito em Geral

A prescrição para a apuração de infraçôes administrativas contra o meio ambiente, de caráter permanente ou continuado, é de:

A 5 anos, contados do início da prática do ato. B 5 anos, contados da cessação da prática do ato. C 3 anos, contados do início da prática do ato. D 3 anos, contados da cessação da prática do ato.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?