Direito Geral — Direito em Geral

Nos termos da legislação agrária do Estado de Mato Grosso, Código de Terras (Lei 3.922, de 20 de setembro de 1977) e seu regulamento (Decreto 1.260, de 14 de fevereiro de 1978):



I - O título definitivo será preparado e expedido pela Secretaria de Estado de Agricultura e assinado por seu Secretário, pelo Presidente do INTERMAT (Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso), pelo técnico que procedeu as mediçôes e pelo adquirente;

II - A aquisição de terras ao Estado de Mato Grosso, constará de requerimento dirigido ao presidente do INTERMAT (Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso), de procedimento formal e licitatório, mediante edital para conhecimento de terceiros, caracterização da área, integralização do preço e final expedição de título definitivo, após homologação pelo Governador do Estado.

III - A aquisição de terras ao Estado de Mato Grosso depende de trabalhos técnicos de caracterização do imóvel a ser adquirido e constará de laudo definitivo de avaliação da área, trabalhos esses que serão elaborados por técnicos do Estado acompanhados de assistentes dos interessados.

IV - Nos processos administrativos que tramitam junto ao INTERMAT (Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso) quando transformados em contenciosos, havendo recurso, funcionará a Procuradoria-Geral do Estado.



As assertivas acima são: