Direito Geral — Direito em Geral

Na questão, referente ao ordenamento constitucional brasileiro vigente, assinale a correta:

I - A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subsequente, pela Assembleia Legislativa.

II - A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

III - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniôes, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

IV - O Estado Federado que violar direitos da pessoa humana pode sofrer intervenção federal.

V - O Distrito Federal pode ser dividido em Municípios.