Questão #10481352017

Legislação Estadual

A Constituição da República de 1988 é um marco na democracia do Brasil e na história do Ministério Público, que ganhou autonomia para trabalhar, independência financeira e institucional, além de abertura do campo de atuação.

De acordo com o texto constitucional, é função institucional do Ministério Público:

A exercer o controle interno da atividade policial, dentro da estrutura do Poder Executivo; B exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, no âmbito do respectivo ente federativo; C promover, subsidiariamente, a ação penal pública, na forma da lei, podendo requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial; D promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e individuais disponíveis; E promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?