Legislação Municipal

A A Lei Orgânica do Município esclarece Art. 9° - É da competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em lei complementar federal: Analise as afirmativas abaixo referente as competências do artigo citado acima: I dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos. II preservar as florestas, o fauna e a flora. III promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. IV manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré- escolar, de ensino fundamental e de ensino especial. V combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração, social dos setores desfavoráveis. Estão CORRETAS as afirmativas: