Legislação Estadual

Em conformidade com a Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 21— Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, observada o seguinte: Complete a lacuna do inciso II - o prazo de validade do concurso público será de até_________________, prorrogável uma vez por igual período.