Questão #10476882017

Direito Processual Penal

Após o aceite da proposta de transação penal pelo autor da infração e pelo seu defensor, ela será submetida à apreciação do Juiz. Nesse caso, a proposta não será admitida se

A ter sido o autor da infração condenado, pela prática de contravenção, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva. B ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou de multa. C ter o agente antecedentes, conduta social e personalidade idôneas. D ter demonstrado ser necessária e insuficiente a adoção da medida. E ter o agente mais de 21 anos na data da proposta.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?