Direito da Criança e do Adolescente

Considerada uma das leis mais avançadas do mundo, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA completou 27 anos no dia 13 de julho. Desde o início da sua vigência, trouxe as bases para a construção das políticas públicas, que hoje são voltadas ao atendimento de 55,5 milhões de pessoas, o que corresponde a 27,03% da população brasileira, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. De acordo com o ECA, são consideradas crianças e adolescentes, respectivamente, as pessoas com a seguinte idade: