Questão #104650

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale, dentre as hipóteses abaixo pertinentes à fiscalização abstrata, por via de ação direta de inconstituciona- lidade ou declaratória de constitucionalidade, a opção incorreta:

A Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razôes de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços dos seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado; B A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória, ainda que irrecorrível, pode ser objeto, todavia, de ação rescisória; C A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução do texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal; D A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito "ex nunc", salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?