Questão #104646

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa falsa.

A O lançamento consiste no procedimento administrativo vinculado, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, bem como determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo e, sendo o caso, propondo a aplicação da penalidade cabível. B Constituem causas da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dentre outras: (b-1) a concessão de medida liminar em mandato de segurança; (b-2) as reclamaçôes e os recursos administrativos, nos termos da legislação aplicável; (b-3) a propositura de ação judicial visando a anulação de lançamento tributário. C O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, mesmo na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido. D Constituem causas de extinção do crédito tributário, dentre outras: (d-1) a compensação; (d-2) a transação; (d-3) a conversão de depósito em renda; (d-4) a prescrição e decadência.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?