Questão #104636

Direito Geral — Direito em Geral

A respeito do processo administrativo regrado na Lei n° 9784/1999, é correto afirmar que:

A a competência é irrenunciável e só pode ser delegada parcialmente pelo órgão administrativo e seu titular quando houver autorização legal específica e expressa nesse sentido. Ademais, a delegação só será lícita se os órgãos delegados forem subordinados hierarquicamente ao órgão delegante; B a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação; C as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade somente poderão ser parcialmente delegadas; D a edição de ato de caráter normativo pela autoridade administrativa constitui matéria tipicamente delegável;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?