Questão #10457832017

Legislação Municipal

Sobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei Complementar nº. 40/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Treze Tílias), indique a alternativa incorreta:

A O processo administrativo é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. B O processo administrativo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases: instauração, instrução e julgamento. C O servidor que responde a processo administrativo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade acaso aplicada. D O processo administrativo disciplinar precederá à aplicação das penas de advertência, suspensão por mais de 15 (quinze) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, assegurado ao acusado amplo direito de defesa.

Legislação Municipal

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