Legislação Estadual
Com o aperfeiçoamento da Previdência Social e a concessão de benefícios amparados por lei, surgem novas oportunidades para os indivíduos inescrupulosos. Todavia, há de se considerar que este não é um fenômeno observado exatamente nos limites do direito do trabalho, mas antes, e com frequência, no campo do direito civil, em que se pleiteiam vultosas indenizações individuais, pós-acidentários.
VANRELL, J.P.; BORBOREMA, M.L. Perícias Médicas Judiciais. 2a. ed. Araras: JH Mijuno, 2015, com adaptações.
Considerando-se o exposto, é correto afirmar que
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