Questão #104557

Direito Geral — Direito em Geral

PELO TRATADO DE ASSUNÇÃO E O PROTOCOLO INTERNACIONAL DE OURO PRETO, AS NORMAS EMANADAS DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL:

A entram em vigor imediatamente, obrigando o Brasil e os Estados Partes e constituindo-se em Direito Comunitário Internacional; B para a sua aplicação no Brasil e nos Estados Partes, devem submeter-se a ato especial de recepção em cada Estado, e a partir daí incorporam-se aos ordenamentos jurídicos nacionais respectivos; C têm primazia sobre as normas legais internas do Brasil por implicarem livre circulação de bens e serviços, eliminação das restriçôes tarifárias, coordenação de medidas macroeconômicas, de evidente interesse nacional, à vista do princípio consagrado no parágrafo único do art. 4º da Constituição Federal; D nenhuma alternativa é verdadeira.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?