Direito Geral — Direito em Geral

A e B são acusados de prática do crime de corrupção passiva porque, na condição de fiscais da Previdência Social, solicitaram vantagem indevida a comerciantes, em condição irregular, localizados em Brasília, Gama e Taguatinga, tendo sido presos em flagrante nesta última cidade. É competente para julgar o crime o juízo: