Questão #10453522017

Direito Constitucional

Sobre a aposentadoria do servidor público, assinale abaixo a alternativa correta:

A A Constituição Federal estabelece que a aposentadoria compulsória dos servidores públicos dar-se-á aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar. Como até o presente não foi promulgada referida lei complementar, ainda vigora o limite de 70 anos de idade. B Conforme o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, o professor de carreira que exerça funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico pode desfrutar de aposentadoria especial, com diminuição de 5 anos dos requisitos de idade e de tempo de contribuição. C É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência, ainda que as aposentadorias sejam decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal. D De acordo com a Constituição Federal, os servidores titulares de cargo efetivo serão aposentados por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nas hipóteses de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

Direito Constitucional

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