Questão #10452812017

Legislação Federal — Lei 9.784

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Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos da Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que:

A a Administração não tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, ainda que a matéria seja de sua competência. B são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. C os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. D os elementos probatórios não são considerados na motivação do relatório e da decisão. E o interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado, tampouco renunciar a direitos disponíveis.

Legislação Federal — Lei 9.784

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