Questão #10452802017

Legislação Federal — Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do idoso)

O Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% (cinco por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos. Para padronização e adequação ao estabelecido em Lei, o CONTRAN elaborou a Resolução nº 303/2008, que determina que

A é facultativa a exibição de credencial oficial, sendo obrigatória apenas a posse. B o motorista que estacionar em vaga especial sem credencial cometerá uma infração média e terá seu veículo removido. C a autorização para uso de credencial não poderá ser cassada, devendo apenas ser renovada no prazo estabelecido. D o motorista que estacionar em desacordo com as condições regulamentadas pela sinalização estará cometendo uma infração grave. E a credencial emitida ao idoso terá validade apenas em seu estado, conforme comprovante de residência entregue no momento de cadastro.

Legislação Federal — Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do idoso)

Uma questão respondida. E as próximas?