Direito Geral — Direito em Geral

A respeito da responsabilidade do servidor e comunicabilidade de instâncias, pode-se dizer que:

I. a absolvição judicial só repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria;

II. a Administração pode demitir funcionário por corrupção passiva com base, apenas, no inquérito administrativo;

III. a absolvição do réu funcionário, por não provada a autoria, não prejudica punição administrativa por falta residual.

Analisando as assertivas acima, verifica-se que: