Direito da Criança e do Adolescente — direito à vida e saúde

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei n° 8.069/1990, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Nesse sentido, o ECA define que a criança e o adolescente são livres para:

I. irem, virem e estarem nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições;

II. emitirem opinião e expressarem-se;

III. participarem da vida política, irrestritamente;

IV. buscarem refúgio, auxílio e orientação.

Dos itens, verifica-se que estão corretos