Questão #104417

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa correta:

A A decisão proferida no juízo cível que conclui pela inexistência de uma infração penal tem força vinculante para o juízo criminal. B A representação criminal somente poderá ser dirigida à autoridade policial. C A prisão em flagrante somente poderá ser processada dentro das primeiras vinte e quatro horas após a prática da infração. D A falta de entrega da Nota de Culpa não dá ensejo ao relaxamento da prisão.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?