Direito Geral — Direito em Geral

Antônio Silva, servidor público estadual adentrou com Mandado de Segurança contra ato do Sr. Governador do Estado que aplicou pena de demissão a bem do serviço público. Alega o impetrante que o processo administrativo que teria aplicado pena de demissão estaria viciado porque o princípio constitucional instituído no artigo 5º, inc. LV da Constituição Federal que garante o princípio do contraditório e da ampla defesa foi negado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. Inobstante a argumentação do impetrante, o Tribunal por decisão unânime entendeu denegar a ordem. Em face da decisão do tribunal e tendo em vista a matéria, qual o recurso cabível para o impetrante: