Questão #10436432017

Legislação Municipal

Com base na Lei Orgânica do Município de Entre Rios do Oeste, é correto afirmar que:

A Compete ao Presidente da Câmara Municipal propor ao Plenário, projetos de resoluções, que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais. B Compete à Mesa da Câmara Municipal fazer inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos. C Qualquer vereador pode propor, individualmente, projeto de lei complementar, que só será aprovado pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa. D No caso de o Prefeito considerar o projeto contrário ao interesse público poderá vetá-lo em sua integralidade, inadmitindo-se o veto parcial.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?