Direito Geral — Direito em Geral

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, entre outras coisas, assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:



I – forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

II – direitos da pessoa humana.

III – autonomia municipal.

IV – prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

V – aplicação do máximo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas açôes e serviços públicos de saúde.



Quais estão corretas?